ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE PARANAGUÁ
PRODUTOS E SERVIÇOS
Sistema Tradex
O comércio internacional está em expansão em todo o mundo, e a Aciap busca desenvolver políticas e ferramentas no sentido de fortalecer a participação de Paranaguá e região nesse cenário. Assim, em parceria com a Alfândega da Receita Federal do Brasil em Paranaguá foi desenvolvido um sistema pioneiro denominado Sistema Tradex para atender uma demanda de associados denominados Terminais Redex, que posteriormente passou a integrar também um módulo de Registros de Embarque de Exportação chamado “Embarque Antecipado”, que atende atualmente os portos de Paranaguá, Itajaí e São Francisco do Sul.

Legislação
Portaria DRF / PGA nº 138/2005-SRF/DRF-PNG: Disciplina instalação de sistema de monitoramento de recintos alfandegados e REDEX, estabelece procedimentos para controle de carga de importação e exportação, estabelece procedimentos para realização de despacho de exportação em recinto especial para despacho aduaneiro de exportação (Redex), disciplina o procedimento de Controle de embarque, desembarque, entrada, saída e permanência de Unidades de Carga vazias na Zona Primária do Porto de Paranaguá e dá outras providências.

Portariaº 295/2006-SRF/DRF-PNG: disciplina o procedimento de Pedido de Embarque Antecipado no Despacho Aduaneiro de Exportação.

Portaria nº 21/2007-SRF/DRF-PNG, art. 7º, § 3º: determina que o Credenciamento para utilização do Sistema Tradex deve ser realizado junto a Associação Comercial Industrial e Agrícola de Paranaguá.

Portaria nº 113/2008-SRF/DRJ-ITJ: disciplina o procedimento de Pedido de Embarque Antecipado no Despacho Aduaneiro de Exportação em Itajaí, e em seu art. 3º determina o Credenciamento para utilização do Sistema Tradex junto a Associação Comercial Industrial e Agrícola de Paranaguá.

Portaria nº 056/2009-ALF/SFS: disciplina o procedimento de Pedido de Embarque Antecipado no Despacho Aduaneiro de Exportação em São Francisco do Sul.

PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA TRADEX

1. Habilitação junto a Alfândega ou Secretaria da Receita Federal da cidade/região fiscal onde está localizado o Porto por onde pretende se exportar.
2. Credenciamento junto a Aciap, apresentação de documentos necessários.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CREDENCIAMENTO NA ACIAP

1. Cópia da Habilitação deferida junto a SRF/Alfândega local.
2. Correspondência (em papel timbrado) da empresa ou cliente a ser credenciada informando seus representantes (despachantes).
3. Cópia do Cartão de CNPJ da empresa a ser credenciada (caso o CNPJ para cobrança bancária for diferente ao credenciado, favor informar e apresentar cópia do mesmo).

CUSTOS PARA CREDENCIAMENTO E UTILIZAÇÃO

Custo para credenciamento: R$ 700,00, podendo ser parcelado em 2 vezes.
Custo para utilização: mensal, de acordo com a quantidade de Registros de Embarque, conforme tabela.

Informações:
Roraine Gonçalves da Silva
Fone: (41) 3038-8511
e-mail: roraine@aciap.com.br



(41) 3038-8500



Rua Rodrigues Alves, 621
Paranaguá - Paraná
Cep : 83.203-170