Junta Comercial
Clique aqui para acessar o site da Junta Comercial do Paraná
A Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR, criada pela Lei estadual nº 32 de 02 de julho de 1892 e autarquizada pela Lei Estadual nº 7039 de 19 de outubro de 1978, tem receita própria independente do Tesouro Geral do Estado. Possui funções e atribuições específicas singulares e peculiares ante o contexto da Administração Pública de execução do Registro de Empresas.
Realiza: Registro e cadastramento das empresas mercantis no âmbito do Estado do Paraná, dando-lhes personalidade jurídica para que possam atuar legalmente perante o ordenamento jurídico.
Finalidade: Conferir a existência legal, publicidade e segurança aos atos orgânicos das firmas individuais e sociedades mercantis, garantindo, de outro lado, o exercício normal da atividade dos agentes auxiliares do Registro de Empresas como, por exemplo, os leiloeiros, tradutores públicos e armazéns gerais.
Ademais, sendo um serviço público, o Registro de Empresas do qual as Juntas Comerciais são seu órgãos executores, assiste a qualquer pessoa o direito de consultar seus livros ou apontamentos, bem como de obter certidão de assuntos a ele pertinentes.
A Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que a regulamentou e as Instruções Normativas do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, que complementaram essas normas, estabeleceram um novo marco de modernidade na evolução dos serviços de registro público de empresas e atividades afins.
Um convênio entre a Aciap, Prefeitura Municipal de Paranagua e a Jucepar mantém um escritório da Junta Comercial do Paraná ativo em anexo à entidade. Ele tem por atribuições fazer o registro de empresas, alterações contratuais e de livros e diários de pessoas jurídicas dos mais variados ramos.
________________________________________
Entidade Conveniada Responsável: Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá - Aciap
Rua Rodrigues Alves, 621
Centro Histórico – Paranaguá – Paraná -
CEP 83.203-170 – Caixa Postal 305
Fone: (41) 3038-8517/ (41) 3038-8518
e-mail: paranagua@jucepar.pr.gov.br
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 08:30 às 11:30 e 13:30 às 17:00
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A Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR, criada pela Lei estadual nº 32 de 02 de julho de 1892 e autarquizada pela Lei Estadual nº 7039 de 19 de outubro de 1978, tem receita própria independente do Tesouro Geral do Estado. Possui funções e atribuições específicas singulares e peculiares ante o contexto da Administração Pública de execução do Registro de Empresas.
Realiza: Registro e cadastramento das empresas mercantis no âmbito do Estado do Paraná, dando-lhes personalidade jurídica para que possam atuar legalmente perante o ordenamento jurídico.
Finalidade: Conferir a existência legal, publicidade e segurança aos atos orgânicos das firmas individuais e sociedades mercantis, garantindo, de outro lado, o exercício normal da atividade dos agentes auxiliares do Registro de Empresas como, por exemplo, os leiloeiros, tradutores públicos e armazéns gerais.
Ademais, sendo um serviço público, o Registro de Empresas do qual as Juntas Comerciais são seu órgãos executores, assiste a qualquer pessoa o direito de consultar seus livros ou apontamentos, bem como de obter certidão de assuntos a ele pertinentes.
A Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que a regulamentou e as Instruções Normativas do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, que complementaram essas normas, estabeleceram um novo marco de modernidade na evolução dos serviços de registro público de empresas e atividades afins.
Agência Regional de Paranaguá
Um convênio entre a Aciap, Prefeitura Municipal de Paranagua e a Jucepar mantém um escritório da Junta Comercial do Paraná ativo em anexo à entidade. Ele tem por atribuições fazer o registro de empresas, alterações contratuais e de livros e diários de pessoas jurídicas dos mais variados ramos.
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