ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE PARANAGUÁ
Quarta-feira, 08 de Dezembro de 2021


CONHEÇA O REGULAMENTO




REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

SHOW DE PRÊMIOS ACIAP

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 06.015796/2021/2021

1 - EMPRESA PROMOTORA:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: ASSOCIACAO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRICOLA DE PARANAGUA

Endereço: RODRIGUES ALVES Número: 655 Bairro: CENTRO Município: PARANAGUA UF: PR CEP:83203-420

CNPJ/MF nº: 79.626.826/0001-10

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Paranaguá/PR

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

20/11/2021 a 14/01/2022

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

20/11/2021 a 10/01/2022

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

A promoção “SHOW DE PRÊMIOS ACIAP” é uma promoção realizada pela ACIAP – Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá e lojas aderentes, exclusivamente para os clientes das lojas aderentes, localizadas na cidade de Paranaguá/PR, válida para o período de 20/11/2021 à 14/01/2022, exclusivamente para pessoas físicas residentes e domiciliadas no território nacional.

Poderão participar desta promoção todos os consumidores, pessoas físicas de qualquer idade, que realizarem compras nas lojas associadas aderentes, que terão direito a um cupom nas compras acima de R$ 30,00 (trinta reais), no período de 20/11/2021 a 10/01/2022, exceto os produtos vetados pelo Art. 10 e seus itens do Decreto 70.951 de 09/08/1972, ou seja, Armas e munições, explosivos, fogos de artifícios ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados, sendo que nas drogarias, será válido para efeito de troca, apenas produtos de higiene pessoal e perfumaria.

O participante deverá preencher o cupom de forma legível e corretamente com dados pessoais, sendo permitidos apenas os dados de uma pessoa por cupom, quais sejam: nome completo, endereço completo, telefone e CPF, colocando-o(s) nas urnas instaladas nas lojas aderentes participantes até as 18h00min do dia 10/01/2022, para participarem da respectiva apuração que será realizada no dia 14/01/2022, na ACIAP, as 15h00min, localizada na Rua Rodrigues Alves, nº 621, Centro – Paranaguá/PR.

Os prêmios ofertados nesta promoção serão exibidos nos materiais de comunicação da promoção, e no site www.aciap.com.br.

Prêmios: Serão sorteados os seguintes prêmios:
02 Notebook Samsung Book NP550XDA-KO1BR - Intel Celeron 4GB 15,6” Full HD LED, no valor de R$ 1.965,65 (um mil novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) cada.
02 Bicicleta MTB Caloi Aro 29 Velox, Câmbio Indexado, Freios V-Brake, no valor de R$ 992,01 (novecentos e noventa e dois reais e dois centavos) cada.
02 Smartphone Samsung Galaxy M51 Desbloqueado 128GB Dual Sim Android 10.0 Tela 6.67”, no valor de R$ 1.599,00 (um mil quinhentos e noventa e nove reais) cada.
02 Smart TV LED 43” Full HD TCL 43S6500FS Android, Controle Remoto com comando de voz, Google Assistant, HDR, Chromecast Integrado, Bluetooth e HDMI no valor de R$ 1.899,05 (um mil oitocentos e noventa e nove reais e cinco centavos) cada.


02 Moto marca Honda, modelo Elite, 0 km, ano/modelo 2021/2022, no valor de R$ 12.350,00 (doze mil trezentos e cinquenta reais) cada.

7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO:

“Qual a associação que promove e valoriza o comércio local?”.

8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 14/01/2022 15h00min

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 20/11/2021 08h00min a 10/01/2022 18h00min

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA RODRIGUES ALVES NÚMERO: 621 COMPLEMENTO: SEDE DA ACIAP DE

PARANAGUÁ BAIRRO: CENTRO

MUNICÍPIO: Paranaguá UF: PR CEP: 83203-170

LOCAL DA APURAÇÃO: SERÁ NAS DEPENDÊNCIAS DA SEDE DA ACIAP
QUANTIDADE DESCRIÇÃO VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

02 Notebook Samsung Book NP550XDA-KO1BR - Intel Celeron 4GB 15,6” Full HD LED
R$ 1.965,65 R$ 3.931,30

02 Bicicleta MTB Caloi Aro 29 Velox, Câmbio Indexado, Freios V-Brake
R$ 992,01 - R$ 1.984,02

02 Smartphone Samsung Galaxy M51 Desbloqueado 128GB Dual Sim Android 10.0 Tela 6.67”
R$ 1.599,00 - R$ 3.198,00

02 Smart TV LED 43” Full HD TCL 43S6500FS Android, Controle Remoto com comando de voz, Google Assistant, HDR, Chromecast Integrado, Bluetooth e HDMI
R$ 1.899,05 - R$ 3.798,10

02 Moto marca Honda, modelo Elite, 0 km, ano/modelo 2021/2022.
R$ 12.350,00 - R$ 24.700,00


9 - FORMA DE APURAÇÃO:

Após horário determinado para cadastramento e impressão de cupons, a urna será lacrada e os cupons serão colocados em um único recipiente, para que seja retirado, aleatória e manualmente, por uma pessoa presente no local, tantas quantas inscrições se fizerem necessárias, até que o cupom esteja devidamente preenchido com resposta correta à pergunta, para que o cupom contemplado tenha direito ao prêmio. O Contemplado será anunciado de viva voz no momento de cada apuração.

10 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Não Poderão Participar: Ficam vetadas as participações de pessoas jurídicas, diretores e funcionários da ACIAP Paranaguá/PR,

proprietários e funcionários das lojas aderentes com cupom do próprio estabelecimento, bem como das empresas envolvidas na

promoção, ou seja, agência de propaganda, sendo que será disponibilizado pela empresa promotora um terminal eletrônico no local da apuração, para a devida identificação, no ato da apuração, de pessoas impedidas de participar da promoção. Na eventualidade de ser contemplado um cupom dessas pessoas, o mesmo, será anulado e sorteado outro cupom em seu lugar.

11 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

Disposições Gerais: O (a) contemplado (a) será notificado através de telegrama expedido pela ACIAP – Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá, no 1º dia útil subsequente à respectiva apuração.

Divulgação da Imagem do contemplado: Com a participação neste evento promocional e a critério da empresa promotora, o (a) ganhador (a) se sujeitará ceder seu nome para efeito de divulgação do resultado, bem como sua imagem e som de voz para efeito de filmagem (ns), na divulgação desta promoção e de seus resultados, sem qualquer ônus, até o prazo máximo de 01 (um) ano após o encerramento da promoção.

Empresas Aderentes: Todas as empresas aderentes cumprem o requisito previsto no Parágrafo 1º do Artigo 1º da Lei 5.768/71, ou seja, são pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis.

O ato de colocar o cupom na urna para a participação nesta promoção caracteriza a aceitação e o reconhecimento integral dos termos e condições deste plano e do regulamento.

Fórum da Comarca: Fica, desde já, eleito o Fórum Central da Comarca dos participantes, para a solução de quaisquer questões, referente ao regulamento da promoção autorizada.

12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;


Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados.

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.






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